AREsp 1758506 - DECISAO

AREsp 1758506 - DECISAO

Por não haver impugnação específica do fundamento de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não conhece-se.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica do fundamento de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não conhece-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.