AREsp 1583288 - DECISAO

AREsp 1583288 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou a questão de reunião de feitos por conexão e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, não havendo similitude fática com os julgados invocados como paradigma; assim, ausente o requisito de admissibilidade para os embargos, aplica-se o indeferimento liminar previsto no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: AUTO VIAÇÃO PRESIDENTE VARGAS LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Reunião De Processos Por Conexão, Prelibação Negativa, Tutela Provisória Prejudicada
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 182/stj Reunião De Processos Por Conexão Prelibação Negativa Tutela Provisória Prejudicada

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Parties

AUTO VIAÇÃO PRESIDENTE VARGAS LTDA. e outras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de similitude com acórdãos paradigma
  3. 3 reunião de feitos conexos (CPC, arts. 103 e 106)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou a questão de reunião de feitos por conexão e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, não havendo similitude fática com os julgados invocados como paradigma; assim, ausente o requisito de admissibilidade para os embargos, aplica-se o indeferimento liminar previsto no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência em Recurso Especial, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.