AREsp 1757015 - DECISAO

AREsp 1757015 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ, sendo exigida impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, I, RI/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Não Admissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Não Admissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ, sendo exigida impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, I, RI/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.