AREsp 1760340 - DECISAO

AREsp 1760340 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de não admissão do recurso especial constituído pela incidência da Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, que, caso honorários sucumbenciais tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, sejam majorados em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os limites do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de não admissão do recurso especial constituído pela incidência da Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, que, caso honorários sucumbenciais tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, sejam majorados em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Quando honorários sucumbenciais foram fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).