AREsp 1757474 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; incidência da Súmula 7 do STJ; consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), sendo exigida a impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e o princípio da dialeticidade; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido anteriormente fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.