AREsp 1728991 - DECISAO

AREsp 1728991 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial, ônus este imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo princípio da dialeticidade; determinou-se ainda a possibilidade de majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Não Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial, ônus este imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo princípio da dialeticidade; determinou-se ainda a possibilidade de majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.