AREsp 1774849 - DECISAO

AREsp 1774849 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973); adicionalmente, mesmo superado tal óbice, o exame do recurso exigiria reexame da matéria probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Gabriel de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Gabriel de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973); adicionalmente, mesmo superado tal óbice, o exame do recurso exigiria reexame da matéria probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.