REsp 1378838 - DECISAO

REsp 1378838 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ, devendo prevalecer o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MOVIMENTO BRASILEIRO UNIVERSITATES PERSONARUM JC&JC - JUVENTUDE, COMUNIDADE, JUSTIÇA E CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Lei 12.322/2010, Art. 544, §4º, I, Cpc/73, Art. 932, III, Novo CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Lei 12.322/2010 Art. 544, §4º, I, Cpc/73 Art. 932, Iii, Novo CPC

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Parties

MOVIMENTO BRASILEIRO UNIVERSITATES PERSONARUM JC&JC - JUVENTUDE, COMUNIDADE, JUSTIÇA E CIDADANIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ, devendo prevalecer o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelo MOVIMENTO BRASILEIRO UNIVERSITATES PERSONARUM JC&JC - JUVENTUDE, COMUNIDADE, JUSTIÇA E CIDADANIA