AREsp 1746880 - DECISAO

AREsp 1746880 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentos dissociados e inovatórios que não constavam nas razões do recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravantes: Helio Valeretto e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Coisa Julgada

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Parties

Helio Valeretto e outros

Agravantes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do agravo versus argumentos inovatórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentos dissociados e inovatórios que não constavam nas razões do recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.