AREsp 1759567 - DECISAO

AREsp 1759567 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos apontados na decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83 do STJ), sendo exigida pela legislação processual (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ) e pela jurisprudência do STJ a impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instância anterior na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos apontados na decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83 do STJ), sendo exigida pela legislação processual (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ) e pela jurisprudência do STJ a impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).