AREsp 1527028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre exaurimento da finalidade da contribuição social e eventual desvio de finalidade são questões de natureza constitucional, não adequadas para exame em recurso especial, e porque o tema foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 878313 (Tema 846); ademais, as alegações demandam produção e análise de prova, vedadas ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MAXIMINO PASTORELLO S/A.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Contribuição Social, FGTS, Admissibilidade Recursal, Exaurimento Da Finalidade Da Contribuição Social, Desvio De Finalidade, Recurso Repetitivo (stf)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Contribuição Social FGTS Admissibilidade Recursal Exaurimento Da Finalidade Da Contribuição Social +2 more

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Parties

MAXIMINO PASTORELLO S/A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão em recurso especial sobre exaurimento da finalidade da contribuição social prevista na LC 110/2001
  2. 2 Alegação de inconstitucionalidade da contribuição social por ter alcançado sua finalidade em 2007
  3. 3 Alegação de desvio de finalidade na utilização das receitas da contribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre exaurimento da finalidade da contribuição social e eventual desvio de finalidade são questões de natureza constitucional, não adequadas para exame em recurso especial, e porque o tema foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 878313 (Tema 846); ademais, as alegações demandam produção e análise de prova, vedadas ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se