AREsp 1809067 - DECISAO

AREsp 1809067 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253, par. único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, impugnações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARIA EDILEUZA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA EDILEUZA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253, par. único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, impugnações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se