AREsp 1766366 - DECISAO

AREsp 1766366 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravado: EDSON DE OLIVEIRA e outra; Agravante: TECBASE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

EDSON DE OLIVEIRA e outra

Agravado

TECBASE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.