AREsp 1798741 - DECISAO

AREsp 1798741 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos (art.1.030, I, b, CPC/2015), devendo ser interposto agravo interno; adicionalmente, o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o Relator não conhece do agravo (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: COBEC COMÉRCIO DE METÁLICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

COBEC COMÉRCIO DE METÁLICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal na sistemática do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos (art.1.030, I, b, CPC/2015), devendo ser interposto agravo interno; adicionalmente, o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o Relator não conhece do agravo (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.