AREsp 1769962 - DECISAO

AREsp 1769962 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Inadequação da via recursal para alegada violação constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)