AREsp 1795418 - DECISAO

AREsp 1795418 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento de consonância com entendimento em regime de recursos repetitivos (art.1.030, I, b, CPC/2015); o remédio cabível é o agravo interno (art.1.021), não se aplicando a fungibilidade, e, ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, conforme art.932, III, e Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIA ZENAIDE DA CRUZ CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Agravo Interno Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ZENAIDE DA CRUZ CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art.1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal na vigência do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão para conhecimento (art. 932, III e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento de consonância com entendimento em regime de recursos repetitivos (art.1.030, I, b, CPC/2015); o remédio cabível é o agravo interno (art.1.021), não se aplicando a fungibilidade, e, ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, conforme art.932, III, e Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (honorários recursais), com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.