AREsp 1686827 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: A2A FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

A2A FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.