AREsp 1772895 - DECISAO

AREsp 1772895 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ alegado pela decisão de não admissão, obrigação imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como pela jurisprudência consolidada desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5, 7 E 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ alegado pela decisão de não admissão, obrigação imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como pela jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.