AREsp 1804223 - DECISAO

AREsp 1804223 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, inadmitiu o recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o que afasta o cabimento de agravo em recurso especial (devendo-se usar agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC/2015), caracterizando erro grosseiro a interposição do agravo; adicionalmente, os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos remanescentes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GUILHERME DE PAULA PEREIRA; Agravante: ROSANA JUSTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica (art. 932 Cpc/2015), Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Impugnação Específica (art. 932 Cpc/2015) Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso

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Parties

GUILHERME DE PAULA PEREIRA

Agravante

ROSANA JUSTINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, §2º e do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, inadmitiu o recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o que afasta o cabimento de agravo em recurso especial (devendo-se usar agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC/2015), caracterizando erro grosseiro a interposição do agravo; adicionalmente, os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos remanescentes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.