AREsp 1784813 - DECISAO

AREsp 1784813 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento consolidado (Tema n.122/STJ, art.543‑C/1973), sendo o recurso adequado o agravo interno (art.1.021 CPC/2015); adicionalmente, o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.932, III, e da Súmula 182/STJ, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: HERMANTINO BARROCO RAGOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissível)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

HERMANTINO BARROCO RAGOZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recurso repetitivo (art.1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal à luz do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento consolidado (Tema n.122/STJ, art.543‑C/1973), sendo o recurso adequado o agravo interno (art.1.021 CPC/2015); adicionalmente, o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.932, III, e da Súmula 182/STJ, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.