AREsp 1801346 - DECISAO

AREsp 1801346 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (sendo cabível agravo interno), e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III e Súmula 182/STJ), além de preclusão da matéria.

Parties
Agravante: ANTONIO DONIZETTI TELES LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Agravo Interno Preclusão Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

ANTONIO DONIZETTI TELES LEONARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (sendo cabível agravo interno), e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III e Súmula 182/STJ), além de preclusão da matéria.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.