AREsp 1787425 - DECISAO

AREsp 1787425 - DECISAO

Por não terem sido impugnados, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, e em observância ao art. 932, III do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido. Quanto aos honorários recursais, aplicam-se os parâmetros do art.85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, com majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROQUE MARION DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ROQUE MARION DOS SANTOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade e cálculo de honorários recursais nos termos do art.85, §§ 2º e 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, e em observância ao art. 932, III do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido. Quanto aos honorários recursais, aplicam-se os parâmetros do art.85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, com majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 497 e 548), com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se