AREsp 1809090 - DECISAO

AREsp 1809090 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, e §2º, do CPC/2015); além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ APARECIDO PERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto manifestamente incabível (insurgência acerca do art. 1.030, I, b, do CPC/2015), bem como porque não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015), Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ APARECIDO PERICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento por conformidade com entendimentos em julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade / Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do regime do CPC/2015 e vedação da fungibilidade recursal nas hipóteses atuais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, e §2º, do CPC/2015); além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto manifestamente incabível (insurgência acerca do art. 1.030, I, b, do CPC/2015), bem como porque não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.