AREsp 1726672 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 83 e 518/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação desses fundamentos em momento processual posterior (Agravo Interno) é inovação recursal e encontra-se preclusa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmulas 83 E 518/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
- 3 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos em Agravo Interno por preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 83 e 518/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação desses fundamentos em momento processual posterior (Agravo Interno) é inovação recursal e encontra-se preclusa.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment