AREsp 1659055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'Súmula 518/STJ' apontado pela Presidência para inadmitir o Agravo em Recurso Especial, o que, diante do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do recurso, além de estar a matéria preclusa quanto à refutação tardia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 518/stj Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão consumativa quanto à impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'Súmula 518/STJ' apontado pela Presidência para inadmitir o Agravo em Recurso Especial, o que, diante do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do recurso, além de estar a matéria preclusa quanto à refutação tardia.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial.