AREsp 1742773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente, no Agravo em Recurso Especial, o fundamento 'Súmula 7/STJ'; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo, e a tentativa de impugnação tardia em Agravo Interno está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à impugnação tardia em Agravo Interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente, no Agravo em Recurso Especial, o fundamento 'Súmula 7/STJ'; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo, e a tentativa de impugnação tardia em Agravo Interno está preclusa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.