AREsp 1743137 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ e ao não cabimento do REsp por ofensa a norma diversa), aplica-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais (art. 932 do CPC e dispositivos regimentais), impedindo o conhecimento do Agravo em Recurso Especial; sendo tardia a impugnação em Agravo Interno, ocorre preclusão consumativa, de modo que o Agravo Interno é negado provimento e a decisão da Presidência mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma, Negativa De Provimento E Manutenção Da Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido. Decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma, Negativa De Provimento E Manutenção Da Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia em Agravo Interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ e ao não cabimento do REsp por ofensa a norma diversa), aplica-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais (art. 932 do CPC e dispositivos regimentais), impedindo o conhecimento do Agravo em Recurso Especial; sendo tardia a impugnação em Agravo Interno, ocorre preclusão consumativa, de modo que o Agravo Interno é negado provimento e a decisão da Presidência mantida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido. Decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.