AREsp 1724814 - ACORDAO

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É necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a ausência dessa impugnação enseja o não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ, e a tentativa de impugnação tardia em Agravo Interno é preclusa e não afasta tal aplicação.

Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Adeu Barreto de Oliveira; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Adeu Barreto de Oliveira

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 possibilidade de impugnação tardia em Agravo Interno
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

É necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a ausência dessa impugnação enseja o não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ, e a tentativa de impugnação tardia em Agravo Interno é preclusa e não afasta tal aplicação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno