AREsp 1693964 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recorrido interpôs, equivocadamente, um segundo recurso especial (via recursal inadequada), o que não afasta a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, e o agravo em recurso especial foi apresentado fora do prazo legal, configurando a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: NILSON ANTÔNIO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso

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Parties

NILSON ANTÔNIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso
2 Admissibilidade do segundo recurso especial
3 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça