AREsp 1778457 - DECISAO

AREsp 1778457 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência legal e jurisprudencial (art. 544, §4º, I, do CPC/73; Súmula 182/STJ; art. 932, III, do CPC/2015), sendo inviável conhecer da insurgência.

Parties
Agravante: CONSTRUTECKMA ENGENHARIA S/A; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 932, III
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 932, III

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Parties

CONSTRUTECKMA ENGENHARIA S/A

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência legal e jurisprudencial (art. 544, §4º, I, do CPC/73; Súmula 182/STJ; art. 932, III, do CPC/2015), sendo inviável conhecer da insurgência.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.