AREsp 1763720 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento), sendo insuficientes razões genéricas sem mínima contextualização do debate na instância de origem; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conhece e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Exigência do prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento), sendo insuficientes razões genéricas sem mínima contextualização do debate na instância de origem; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conhece e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.