AREsp 1803242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se configurou omissão do art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação do recurso especial foi deficiente por não indicar claramente o dispositivo federal supostamente violado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); no mérito, o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela ausência de prova dos danos e por tratar‑se de situação que apenas geraria anulabilidade do contrato estatutário, de modo que rever a decisão demandaria o revolvimento do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram‑se honorários em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLUBE DE REGATAS SALDANHA DA GAMA; Conveniada: Associação Atlética Portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoração de honorários.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc), Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Associativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc) Dano Moral +2 more

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Parties

CLUBE DE REGATAS SALDANHA DA GAMA

Agravante

Associação Atlética Portuguesa

Conveniada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 89, XI do Estatuto do Clube
  2. 2 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Violação aos arts. 186 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se configurou omissão do art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação do recurso especial foi deficiente por não indicar claramente o dispositivo federal supostamente violado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); no mérito, o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela ausência de prova dos danos e por tratar‑se de situação que apenas geraria anulabilidade do contrato estatutário, de modo que rever a decisão demandaria o revolvimento do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram‑se honorários em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoração de honorários.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida