AREsp 1750152 - DECISAO

AREsp 1750152 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo este o fundamento principal para o não conhecimento, confirmado pelo art. 932, III, do CPC/15; adicionalmente manteve-se a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravada: AMAZONIA PUBLICIDADE LTDA; Agravante: COMERCIAL ELETRICA D Z LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Reconvenção, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Reconvenção Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AMAZONIA PUBLICIDADE LTDA

Agravada

COMERCIAL ELETRICA D Z LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo este o fundamento principal para o não conhecimento, confirmado pelo art. 932, III, do CPC/15; adicionalmente manteve-se a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Majorar os honorários fixados anteriormente na demanda cautelar de 15% para 17% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/15)
  • Deixar de majorar os honorários da ação principal porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC/2015