AREsp 1765983 - DECISAO

AREsp 1765983 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento adotado pela decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo é inadmissível. Determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial independentemente do reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento adotado pela decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo é inadmissível. Determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...