REsp 1947671 - DECISAO

REsp 1947671 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 — sendo exigida a impugnação específica por força do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (e seus correlatos no CPC/2015 e RI/STJ), além da aplicação da Súmula n.83/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.83/STJ
  3. 3 Verificação da não ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 — sendo exigida a impugnação específica por força do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (e seus correlatos no CPC/2015 e RI/STJ), além da aplicação da Súmula n.83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.