EAREsp 1776032 - DECISAO

EAREsp 1776032 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (Súmula 282/STF), sendo imprescindível a impugnação específica e uma mínima contextualização que demonstre o prequestionamento na instância de origem; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer o agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando houver prévia fixação nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de mínima contextualização para demonstrar prequestionamento
  3. 3 Verificação de que razões genéricas não são suficientes para impugnação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (Súmula 282/STF), sendo imprescindível a impugnação específica e uma mínima contextualização que demonstre o prequestionamento na instância de origem; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer o agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se. Intimem-se.