REsp 1928955 - DECISAO

REsp 1928955 - DECISAO

Não conhecer do agravo de SUPERVIA por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; conhecer do agravo de MAXWEL por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e determinar sua conversão em recurso especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade e exame do mérito.

Parties
Agravante: MAXWEL DOS SANTOS TEODORO; Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial de SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; conheço do Agravo de MAXWEL DOS SANTOS TEODORO e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Conversão Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Conversão Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAXWEL DOS SANTOS TEODORO

Agravante

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de SUPERVIA por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; conhecer do agravo de MAXWEL por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e determinar sua conversão em recurso especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade e exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; conheço do Agravo de MAXWEL DOS SANTOS TEODORO e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial de SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A.
  • Conhecer do Agravo de MAXWEL DOS SANTOS TEODORO e determinar sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno.