REsp 1929233 - DECISAO

REsp 1929233 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ser manifestamente incabível em razão de insurgência contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; naquilo que remanesce, conhecer do agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: VILSON SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ser manifestamente incabível; naquilo que remanesce, conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Conversão Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Conversão Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

VILSON SCHNEIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ser manifestamente incabível em razão de insurgência contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; naquilo que remanesce, conhecer do agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ser manifestamente incabível; naquilo que remanesce, conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Determinar a reautuação e conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.
  • Publique-se e intimem-se.