REsp 1936217 - DECISAO

REsp 1936217 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ser manifestamente incabível quando a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos), aplicando-se o cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; na parte remanescente o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial para exame dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial por manifestamente incabível (insurgência acerca do art. 1.030, I, b, do CPC/2015); conheço do agravo no que remanesce e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Conversão Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Agravo Interno Conversão Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Admissibilidade

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ser manifestamente incabível quando a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos), aplicando-se o cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; na parte remanescente o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial para exame dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por manifestamente incabível (insurgência acerca do art. 1.030, I, b, do CPC/2015); conheço do agravo no que remanesce e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer do Agravo no que remanesce e converter em Recurso Especial