AREsp 1778541 - DECISAO

AREsp 1778541 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não ficou demonstrada a violação do art. 1.022 do CPC nem superado o óbice da Súmula 7/STJ relativamente ao Recurso Especial inadmitido.

Parties
Agravante: Município de Ipojuca; Agravada: proprietária do bem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Locação De Imóvel Pela Administração Pública
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Locação De Imóvel Pela Administração Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Ipojuca

Agravante

proprietária do bem

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ (questão de fato)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não ficou demonstrada a violação do art. 1.022 do CPC nem superado o óbice da Súmula 7/STJ relativamente ao Recurso Especial inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.