AREsp 1664757 - DECISAO

AREsp 1664757 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, configurando óbice de não conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissibilidade estava fundamentada na conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ e na aplicação de súmulas do STF, o que justificou o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (stj E Stf), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmulas (stj E Stf) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência de súmulas impeditivas de recurso (Súmula 182/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicação do regime recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, configurando óbice de não conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissibilidade estava fundamentada na conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ e na aplicação de súmulas do STF, o que justificou o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.