AREsp 1735564 - DECISAO

AREsp 1735564 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ constantes da decisão a quo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 poder do relator de não conhecer agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ constantes da decisão a quo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
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