AREsp 1783355 - DECISAO

AREsp 1783355 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e do art. 932, III, do Novo CPC, razão pela qual, com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/73)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e consequência de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e do art. 932, III, do Novo CPC, razão pela qual, com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.