AREsp 1778460 - DECISAO

AREsp 1778460 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram, de forma específica e precisa, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido e de que o entendimento esteja em sentido diverso ao do acórdão), em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por referência à data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 Condições e momento de fixação dos honorários recursais (art. 85 e §11 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram, de forma específica e precisa, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido e de que o entendimento esteja em sentido diverso ao do acórdão), em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.