AREsp 1650310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, não indicando expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF), e deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: LPC ASSESSORIA ADUANEIRA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA; Autora: HAPAG-LLOYD AG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

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Parties

LPC ASSESSORIA ADUANEIRA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA

Agravante

HAPAG-LLOYD AG

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação expressa do dispositivo legal com interpretação divergente
  3. 3 falta de cotejo analítico e de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, não indicando expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF), e deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial