REsp 1691000 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, em desatendimento ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (e dispositivos correlatos) e ao princípio da dialeticidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento para não admissão
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, em desatendimento ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (e dispositivos correlatos) e ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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