AREsp 1751229 - DECISAO

AREsp 1751229 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, concluiu que o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ) e, diante da jurisprudência dominante de que embargos apresentados com notório propósito de prequestionamento não são manifestamente protelatórios (Súmula 98/STJ e precedentes), afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, conhecendo do Agravo e dando provimento ao Recurso Especial para esse fim.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração) E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Processual Súmula 98/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração) E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, concluiu que o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ) e, diante da jurisprudência dominante de que embargos apresentados com notório propósito de prequestionamento não são manifestamente protelatórios (Súmula 98/STJ e precedentes), afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, conhecendo do Agravo e dando provimento ao Recurso Especial para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 215/216e
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial