AREsp 1817766 - DECISAO

AREsp 1817766 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme Súmula 182/STJ), limitando-se a reiterar argumentos anteriores e não demonstrando por que os óbices invocados não se aplicariam; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/15 e majoram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Autora: MARIA THEREZA TOUSSAINT PEREIRA DE SOUZA; Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA THEREZA TOUSSAINT PEREIRA DE SOUZA

Autora

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 7, 5 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 consequência da não impugnação específica conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme Súmula 182/STJ), limitando-se a reiterar argumentos anteriores e não demonstrando por que os óbices invocados não se aplicariam; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/15 e majoram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.