AREsp 1758702 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos (incidência da Súmula 7) da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de impugnar especificamente o fundamento relativo à não violação do art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à reforma pelo recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação parcial dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos (incidência da Súmula 7) da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de impugnar especificamente o fundamento relativo à não violação do art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...