AREsp 1763277 - DECISAO

AREsp 1763277 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (inviabilidade de análise de ofensa a normas infralegais e óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), incumbindo ao agravante infirmar tais fundamentos conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas
  3. 3 Incidência do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (inviabilidade de análise de ofensa a normas infralegais e óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), incumbindo ao agravante infirmar tais fundamentos conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).